REsp 2203452 - DECISAO

REsp 2203452 - DECISAO

Porquanto ANTT e DNIT manifestaram ausência de interesse na lide e a assistência é modalidade voluntária que não pode ser imposta, não há pessoa sujeita à jurisdição federal na causa; sendo a competência da Justiça Federal definida ratione personae, o recurso especial não merece provimento e a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual deve ser mantida.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae, Assistência De Terceiros, Ausência De Interesse Da União/autarquia
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Assistência De Terceiros Ausência De Interesse Da União/autarquia

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência ratione personae (art.109, I, CF)
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de assistentes em ação possessória
  3. 3 consequência da manifestação de ausência de interesse por DNIT e ANTT

Ratio Decidendi

Porquanto ANTT e DNIT manifestaram ausência de interesse na lide e a assistência é modalidade voluntária que não pode ser imposta, não há pessoa sujeita à jurisdição federal na causa; sendo a competência da Justiça Federal definida ratione personae, o recurso especial não merece provimento e a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a decisão recorrida que declinou da competência em favor da Justiça Estadual.