CC 211026 - DECISAO

CC 211026 - DECISAO

Concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) porque não há interesse do INSS/União na demanda nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, sendo demonstrado pelo CNIS que os vínculos do instituidor eram exclusivamente com o Município e encerrados antes da extinção do regime municipal em 2012, de modo que não se verifica responsabilidade do INSS pelo benefício pretendido.

Parties
Autor: GUILHERME HERMOSILLA SOUZA; Autor: RODRIGO HERMOSILLA SOUZA; Autor: DANIELA ZEBALLOS HERMOSILLA; Réu: MUNICÍPIO DE GUAÍRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Necessário, Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência Municipal, Súmula 150/stj
Direito Processual Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Necessário Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Municipal Súmula 150/stj

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Parties

GUILHERME HERMOSILLA SOUZA

Autor

RODRIGO HERMOSILLA SOUZA

Autor

DANIELA ZEBALLOS HERMOSILLA

Autor

MUNICÍPIO DE GUAÍRA

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação previdenciária envolvendo Município e INSS
  2. 2 legitimidade do INSS para integrar o polo passivo
  3. 3 aplicabilidade da Lei municipal de extinção do regime previdenciário (Lei 1.202/2012) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) porque não há interesse do INSS/União na demanda nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, sendo demonstrado pelo CNIS que os vínculos do instituidor eram exclusivamente com o Município e encerrados antes da extinção do regime municipal em 2012, de modo que não se verifica responsabilidade do INSS pelo benefício pretendido.

Court Disposition

Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.