AREsp 2313729 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão central: a espécie apreendida foi identificada como Lutjanus analis, não inserida na Portaria MMA nº 445/2014; o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos foi instituído por Decreto Estadual nº 37.537/1993; os danos ambientais abrangem apenas o local da infração, sem repercussão regional ou nacional que caracterize interesse da União; e a jurisprudência do STJ exige demonstração de interesse da União para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental (art. 34, Lei 9.605/98), Declinação De Competência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental (art. 34, Lei 9.605/98) Declinação De Competência Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve interesse da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 34 da Lei 9.605/98
  2. 2 Se o acórdão enfrentou adequadamente a questão da espécie de peixe e da Portaria MMA nº 445/2014
  3. 3 Se os óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento) obstaram o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a questão central: a espécie apreendida foi identificada como Lutjanus analis, não inserida na Portaria MMA nº 445/2014; o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos foi instituído por Decreto Estadual nº 37.537/1993; os danos ambientais abrangem apenas o local da infração, sem repercussão regional ou nacional que caracterize interesse da União; e a jurisprudência do STJ exige demonstração de interesse da União para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.