CC 211332 - DECISAO

CC 211332 - DECISAO

Não havendo comprovação da efetiva transnacionalidade da conduta — as comunicações foram privadas via WhatsApp entre denunciado e vítima/parentes, sem elementos de propagação em redes de acesso amplo —, não se configuram os pressupostos do art. 109, V, da Constituição Federal para atrair a competência da Justiça Federal; assim, deve processar a ação o Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém - PA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BELÉM - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - PA; Réu: ANTÔNIO CARLOS LOBO FONTELLES DE LIMA; Vítima: JÚLIA FONTELLES DE LIMA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 109, V, Da Constituição Federal, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 24 a, Transnacionalidade Vs Internacionalidade, Crimes Contra a Honra Por Meio De Mensagens Privadas
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Violência Doméstica E Familiar Competência Da Justiça Federal Art. 109, V, Da Constituição Federal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 24 a Transnacionalidade Vs Internacionalidade +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BELÉM - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - PA

Suscitado

ANTÔNIO CARLOS LOBO FONTELLES DE LIMA

Réu

JÚLIA FONTELLES DE LIMA SANTOS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, V, da CF à prática de crime por agente domiciliado no exterior por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens
  2. 2 distinção entre internacionalidade (agente no exterior) e transnacionalidade (potencial de disseminação além das fronteiras)
  3. 3 necessidade de demonstração da potencialidade transnacional para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação da efetiva transnacionalidade da conduta — as comunicações foram privadas via WhatsApp entre denunciado e vítima/parentes, sem elementos de propagação em redes de acesso amplo —, não se configuram os pressupostos do art. 109, V, da Constituição Federal para atrair a competência da Justiça Federal; assim, deve processar a ação o Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém - PA.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM - PA.

Orders

  • Comunique-se imediatamente ao juízo competente.
  • Publique-se.