CC 213279 - DECISAO

CC 213279 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal suscitado, por aplicação do entendimento fixado no Tema 1154 do STF, uma vez que a pretensão de restabelecimento de diploma cancelado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e o pedido expresso de indenização contra a União revelam interesse federal, circunstância não considerada pelo juízo federal ao declinar a competência com base em precedente do STJ de 2020.

Parties
Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado (Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Repercussão Geral Tema 1154/stf, Indenização Por Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Ensino Superior Repercussão Geral Tema 1154/stf Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência, Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que postula o restabelecimento de diploma de conclusão de curso superior cancelado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a existência de pedido expresso de indenização contra a União atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal suscitado, por aplicação do entendimento fixado no Tema 1154 do STF, uma vez que a pretensão de restabelecimento de diploma cancelado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e o pedido expresso de indenização contra a União revelam interesse federal, circunstância não considerada pelo juízo federal ao declinar a competência com base em precedente do STJ de 2020.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal suscitado (Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.