REsp 2111221 - DECISAO

REsp 2111221 - DECISAO

O STJ concluiu que, inexistindo interesse jurídico da autarquia na relação processual, a sua participação institucional ou política em fórum interinstitucional não autoriza impor-lhe ingresso no feito nem desloca a competência ratione personae para a Justiça Federal; processos estruturais não justificam, sem demonstração de adequação e indispensabilidade, a flexibilização de institutos processuais clássicos, sendo mais adequada a participação por via de amicus curiae ou por meios extrajudiciais, não a imposição como assistente.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: Concessionária de transporte ferroviário; Réu: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a manutenção do DNIT no feito
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Assistência, Amicus Curiae, Processo Estrutural, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Assistência Amicus Curiae Processo Estrutural +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Concessionária de transporte ferroviário

Autor

Particular

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico do DNIT na lide e consequente competência da Justiça Federal ratione personae
  2. 2 possibilidade de imposição de ingresso de terceiro como assistente vs natureza voluntária da assistência
  3. 3 adequação do processo estrutural para justificar flexibilização de institutos processuais clássicos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, inexistindo interesse jurídico da autarquia na relação processual, a sua participação institucional ou política em fórum interinstitucional não autoriza impor-lhe ingresso no feito nem desloca a competência ratione personae para a Justiça Federal; processos estruturais não justificam, sem demonstração de adequação e indispensabilidade, a flexibilização de institutos processuais clássicos, sendo mais adequada a participação por via de amicus curiae ou por meios extrajudiciais, não a imposição como assistente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a manutenção do DNIT no feito

Orders

  • Afastar a manutenção do recorrente (DNIT) no feito
  • Determinar o reenvio dos autos à origem para que se aprecie eventual questão remanescente acerca da atribuição jurisdicional