AREsp 2854960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que as manifestações de desinteresse do DNIT e da ANTT afastam o interesse federal que justificaria a competência da Justiça Federal, e que questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Manifestante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Prequestionamento +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de competência da Justiça Federal quando DNIT e ANTT manifestam desinteresse no feito
  2. 2 Cabimento de análise de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Natureza da assistência como intervenção voluntária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento, por entender que as manifestações de desinteresse do DNIT e da ANTT afastam o interesse federal que justificaria a competência da Justiça Federal, e que questões constitucionais não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida