REsp 2207180 - DECISAO

REsp 2207180 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, CF) e, no caso, a União, o DNIT e a ANTT não figuram na relação processual, tendo manifestado ausência de interesse em integrar a demanda, não se configurando litisconsórcio ativo necessário; ademais, as normas indicadas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Recorrido: Município de Belo Jardim/PE; Recorrido: Fábrica de Baterias Moura; Manifestante (manifestou Ausência De Interesse): União Federal; Manifestante (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Litisconsórcio Ativo Necessário, Faixa De Domínio Ferroviária, Domínio Possessório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Litisconsórcio Ativo Necessário Faixa De Domínio Ferroviária Domínio Possessório +1 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Recorrente

Município de Belo Jardim/PE

Recorrido

Fábrica de Baterias Moura

Recorrido

União Federal

Manifestante (manifestou Ausência De Interesse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação de reintegração de posse relativa a faixa de domínio e área non aedificandi de via férrea de propriedade do DNIT quando o DNIT, a ANTT e a União manifestam ausência de interesse em integrar a demanda
  2. 2 Se há litisconsórcio ativo necessário entre a autora (FTL) e os entes federais (União, DNIT, ANTT)
  3. 3 Se foram prequestionadas as normas invocadas pela Recorrente (Lei 11.483/2007, Decreto 2.089/63, Lei 6.766/79)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, em matéria cível, a competência da Justiça Federal é estabelecida ratione personae (art. 109, I, CF) e, no caso, a União, o DNIT e a ANTT não figuram na relação processual, tendo manifestado ausência de interesse em integrar a demanda, não se configurando litisconsórcio ativo necessário; ademais, as normas indicadas pela recorrente não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.