REsp 2108078 - DECISAO

REsp 2108078 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: concessionária de transporte ferroviário; Ré: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Processo Estrutural, Reintegração De Posse, Amicus Curiae
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Processo Estrutural Reintegração De Posse Amicus Curiae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

concessionária de transporte ferroviário

Autor

particular

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da autarquia na lide
  2. 2 atribuição da competência da Justiça Federal ratione personae
  3. 3 possibilidade de imposição de ingresso de terceiro como assistente