CC 213201 - DECISAO

CC 213201 - DECISAO

Por tratar-se de demanda previdenciária cujo pedido e causa de pedir não fazem menção a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, devendo ser anulados os atos decisórios praticados pelo juízo estadual incompetente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas - SJ/SP; Autor: Sergio de Oliveira Soares; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas - SJ/SP, anulando-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Nulidade Por Incompetência
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Nulidade Por Incompetência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas - SJ/SP

Suscitado

Sergio de Oliveira Soares

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar ação previdenciária cuja causa de pedir não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Se a ausência de alegação de acidente de trabalho na inicial afasta a aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda previdenciária cujo pedido e causa de pedir não fazem menção a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, devendo ser anulados os atos decisórios praticados pelo juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas - SJ/SP, anulando-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado