REsp 2080952 - DECISAO

REsp 2080952 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida refere-se a precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.011/STF) e o tribunal de origem exerceu juízo de retratação negativo, faltando, assim, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial; além disso, o Tribunal Regional concluiu que o contrato não está acobertado pelo FCVS, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autor: Antonio Marcos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (falta De Pressuposto Objetivo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Aplicação De Precedente Com Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Inadmissibilidade/pressupostos De Recurso Especial, Regime De Precedentes
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Aplicação De Precedente Com Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Inadmissibilidade/pressupostos De Recurso Especial Regime De Precedentes

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Antonio Marcos Gonçalves

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (falta De Pressuposto Objetivo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de financiamento está coberto pelo FCVS e, em consequência, se há interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 se a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal em razão da natureza pública da apólice (ramo 66) e atuação do FCVS
  3. 3 se o recurso especial é admissível diante da existência de precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral e de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida refere-se a precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 1.011/STF) e o tribunal de origem exerceu juízo de retratação negativo, faltando, assim, pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial; além disso, o Tribunal Regional concluiu que o contrato não está acobertado pelo FCVS, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal que justificasse deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.
  • Intimem-se.