AREsp 2223170 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao declarar a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) e citou precedente específico; a fundamentação per relationem foi adequadamente utilizada; ademais, a alegada deficiência das contrarrazões não demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa, razão pela qual não se configura nulidade processual, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO MELLO; Recorrente: Ministério Público Federal; Defensora: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Fundamentação Das Decisões, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

TIAGO MELLO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Defensoria Pública da União

Defensora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 564, V e 619 do CPP)
  2. 2 deficiência da defesa técnica e possível nulidade processual
  3. 3 competência da Justiça Federal por crime praticado às margens do Rio Uruguai

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao declarar a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) e citou precedente específico; a fundamentação per relationem foi adequadamente utilizada; ademais, a alegada deficiência das contrarrazões não demonstrou prejuízo concreto ao direito de defesa, razão pela qual não se configura nulidade processual, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada