REsp 2212479 - DECISAO

REsp 2212479 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) a insurgência quanto à multa careceu de indicação de dispositivo federal violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da orientação da Súmula 284/STF); e (ii) a alegação de ausência de interesse da CEF demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, cujo exame é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que os contratos estavam vinculados a apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, conferindo competência à Justiça Federal nos termos do Tema 1.011/STF.

Parties
Recorrente: Ademar Elias Donato e outros; Recorrido/parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Cef/fcvs, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Vícios De Construção, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Cef/fcvs Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68) Vícios De Construção +1 more

Case Brief

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Parties

Ademar Elias Donato e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a CEF possui interesse jurídico para intervir em ações de cobertura securitária do SFH quando o contrato está vinculado ao FCVS (apólice pública, ramo 66) e, em consequência, se a competência é da Justiça Federal
  2. 2 se a pretensão recursal exige reexame de acervo fático-probatório e cláusulas contratuais vedado em recurso especial
  3. 3 se a parte recorrente fundamentou adequadamente pedido de afastamento de multa processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) a insurgência quanto à multa careceu de indicação de dispositivo federal violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da orientação da Súmula 284/STF); e (ii) a alegação de ausência de interesse da CEF demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, cujo exame é vedado no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo concluiu, com base no acervo probatório, que os contratos estavam vinculados a apólice pública (ramo 66) e ao FCVS, conferindo competência à Justiça Federal nos termos do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.