CC 207481 - DECISAO

CC 207481 - DECISAO

Não há nos autos indícios de fraude dirigida ao INSS ou a agência bancária federal e as vítimas são particulares (aposentados e pensionistas), de modo que não se verifica prejuízo a bens, serviços ou interesses da União apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; assim, declara-se a competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Irecê - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais de Irecê - BA; Acusado: Geisiane de Jesus Calado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais de Irecê - BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Inquérito Policial, Interesses Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Estelionato Inquérito Policial Interesses Da União

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Irecê - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais de Irecê - BA

Suscitado

Geisiane de Jesus Calado

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar os delitos de estelionato investigados, em razão de suposto prejuízo ao INSS ou a outro interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Não há nos autos indícios de fraude dirigida ao INSS ou a agência bancária federal e as vítimas são particulares (aposentados e pensionistas), de modo que não se verifica prejuízo a bens, serviços ou interesses da União apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF; assim, declara-se a competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais de Irecê - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.