AREsp 2846054 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento constitucional e infraconstitucional, reconheceu que o DNIT manifestou desinteresse jurídico e que a posse e uso foram transferidos à concessionária, não havendo pessoa sujeita à jurisdição federal a justificar a permanência do feito na Justiça Federal; ademais, a decisão é sustentada por fundamentos suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Declinação Da Competência, Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Interesse Jurídico, Litisconsórcio Ativo Necessário
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Declinação Da Competência Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de propriedade da União (DNIT) impõe sua participação obrigatória em ações possessórias
  2. 2 Se a manifestação de desinteresse do DNIT afasta a competência da Justiça Federal e autoriza a remessa à Justiça Estadual
  3. 3 Se as competências da ANTT implicam necessidade de sua participação em juízo ou podem ser exercidas administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento constitucional e infraconstitucional, reconheceu que o DNIT manifestou desinteresse jurídico e que a posse e uso foram transferidos à concessionária, não havendo pessoa sujeita à jurisdição federal a justificar a permanência do feito na Justiça Federal; ademais, a decisão é sustentada por fundamentos suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • publique-se.