CC 211424 - DECISAO

CC 211424 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaxupé - MG, porque as fraudes investigadas teriam ocorrido antes de 1º de janeiro de 2021, período em que o Seguro DPVAT era administrado pela Seguradora Líder, sociedade privada, não havendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; aplica-se o princípio tempus regit actum para determinar a competência conforme a situação jurídica à época dos fatos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAXUPÉ - MG; Noticiante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A; Investigado: Paulo Cesar Carvalhaes Paixão; Investigado: Adauto Castro Soares; Instituição Envolvida: Clínica Amanda Augusta; Interveniente: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público atuante na Comarca de Guaxupé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAXUPÉ - MG
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fraude Ao Seguro DPVAT, Art. 171 Do Código Penal, Tempus Regit Actum, Resolução CNSP N. 399/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Fraude Ao Seguro DPVAT Art. 171 Do Código Penal Tempus Regit Actum Resolução CNSP N. 399/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAXUPÉ - MG

Suscitado

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Noticiante

Paulo Cesar Carvalhaes Paixão

Investigado

Adauto Castro Soares

Investigado

Clínica Amanda Augusta

Instituição Envolvida

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público atuante na Comarca de Guaxupé/MG

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para inquérito policial que apura fraudes no seguro DPVAT ocorridas antes de janeiro de 2021
  2. 2 Se a ocorrência de fraudes ao DPVAT, por si só, configura lesão a bens, serviços ou interesses da União para fins do art. 109, IV, da CF
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum diante da mudança de gestor do fundo DPVAT em 2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guaxupé - MG, porque as fraudes investigadas teriam ocorrido antes de 1º de janeiro de 2021, período em que o Seguro DPVAT era administrado pela Seguradora Líder, sociedade privada, não havendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; aplica-se o princípio tempus regit actum para determinar a competência conforme a situação jurídica à época dos fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUAXUPÉ - MG

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.