CC 212693 - DECISAO

CC 212693 - DECISAO

Por força da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Conceição - PB; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma Universitário, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Universitário Indenização Por Danos Morais Tema 1.154/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Conceição - PB

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP)
  3. 3 Necessidade ou não de interesse da União para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Por força da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que estabelece a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja apenas indenizatória, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de João Pessoa - SJ/PB.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.