CC 212982 - DECISAO

CC 212982 - DECISAO

Por se tratar de ação de revisão de pensão por morte, cuja natureza é previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO.

Parties
Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO; 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Pensão Por Morte, Conflito Negativo De Competência, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Pensão Por Morte Conflito Negativo De Competência Revisão De Benefício Previdenciário

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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO

1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte
  2. 2 incidência da Súmula 15 do STJ em casos de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 natureza previdenciária versus natureza acidentária das verbas de pensão por morte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de revisão de pensão por morte, cuja natureza é previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, aplica-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia - GO