AREsp 2831655 - DECISAO

AREsp 2831655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a assistência é voluntária e que DNIT e ANTT manifestaram desinteresse em integrar a lide, inexistindo pessoa sujeita à jurisdição federal, motivo pelo qual a competência foi declinada à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial e questões não prequestionadas não são conhecíveis.

Parties
Agravante: agravante; Assistente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Assistente (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Concessionária/possuidora Da Área: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária), Declinação De Competência, Reintegração De Posse, Súmulas 150 E 224 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros (intervenção Voluntária) Declinação De Competência Reintegração De Posse Súmulas 150 E 224 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Assistente (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Assistente (manifestou Desinteresse)

Rumo Malha Sul S/A

Concessionária/possuidora Da Área

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da presença de entes federais como assistentes
  2. 2 Natureza voluntária da assistência e impossibilidade de impor ingresso de assistentes
  3. 3 Declinação de competência para a Justiça Estadual quando não houver pessoa sujeita à jurisdição federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a assistência é voluntária e que DNIT e ANTT manifestaram desinteresse em integrar a lide, inexistindo pessoa sujeita à jurisdição federal, motivo pelo qual a competência foi declinada à Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial e questões não prequestionadas não são conhecíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.