CC 213288 - DECISAO

CC 213288 - DECISAO

Aplicação da tese vinculante do Tema 1.154 do STF (RE 1304964 RG): por envolver pedido de expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e o interesse jurídico da União na fiscalização do ensino superior, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; em decorrência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS, determinando-se a intimação da União para integrar o feito.

Parties
Autora: Neuza Aparecida Prasito; Ré: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Ré: IESDE Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino; Ré: Estado do Paraná; Suscitante (juízo Estadual): Juízo de Direito da 2ª Vara de Mundo Novo - MS; Suscitado (juízo Federal): Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização E Pedido De Expedição De Diploma) / Conflito Conhecido E Decidido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Naviraí Sj/ms
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Interesse Jurídico Da União, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Interesse Jurídico Da União Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

Neuza Aparecida Prasito

Autora

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Ré

IESDE Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino

Ré

Estado do Paraná

Ré

Juízo de Direito da 2ª Vara de Mundo Novo - MS

Suscitante (juízo Estadual)

Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS

Suscitado (juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização E Pedido De Expedição De Diploma) / Conflito Conhecido E Decidido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Federal Da 1ª Vara De Naviraí Sj/ms

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para demandas sobre expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União nas demandas relativas à expedição de diploma
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.154 do STF (RE 1304964 RG) mesmo quando a União não figura como parte

Ratio Decidendi

Aplicação da tese vinculante do Tema 1.154 do STF (RE 1304964 RG): por envolver pedido de expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e o interesse jurídico da União na fiscalização do ensino superior, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; em decorrência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS, determinando-se a intimação da União para integrar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Federal de Naviraí - SJ/MS.

Orders

  • Caberá ao Juízo Federal intimar a União para integrar o feito.
  • Publique-se. Intimem-se.