CC 212702 - DECISAO

CC 212702 - DECISAO

As condutas imputadas ao investigado (retenção de cartões de benefícios e acompanhamento de indígenas até agências bancárias para obtenção de empréstimos) são crimes comuns praticados contra indígenas individualmente considerados, sem vínculo com disputa sobre direitos indígenas, cultura ou interesses coletivos; assim, não se configura a competência federal prevista no art. 109, XI, da CF, aplicando-se a Súmula 140/STJ e declarando-se a competência do Juízo de Direito de Tapejara-RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO-SJ/RS; Investigado: G. F.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interveniente (manifestação): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Tapejara-RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Conflito De Competência, Súmula 140/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Conflito De Competência Súmula 140/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PASSO FUNDO-SJ/RS

Suscitado

G. F.

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público Estadual

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de crimes comuns praticados contra indígenas da Reserva Charrua
  2. 2 Incidência da Súmula 140/STJ e alcance da competência federal prevista no art. 109, XI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

As condutas imputadas ao investigado (retenção de cartões de benefícios e acompanhamento de indígenas até agências bancárias para obtenção de empréstimos) são crimes comuns praticados contra indígenas individualmente considerados, sem vínculo com disputa sobre direitos indígenas, cultura ou interesses coletivos; assim, não se configura a competência federal prevista no art. 109, XI, da CF, aplicando-se a Súmula 140/STJ e declarando-se a competência do Juízo de Direito de Tapejara-RS.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito de Tapejara-RS

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito de Tapejara-RS para o processamento e julgamento do feito