CC 213280 - DECISAO

CC 213280 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.154 de repercussão geral, por se tratar de controvérsia relativa à expedição/validade de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e por envolver interesse da União na matéria, inclusive quando a pretensão abrange indenização civil.

Parties
Autor: Leide Daiana dos Santos Cravo Rodrigues; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: União Federal; Réu: União Brasileira de Educação e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, da Vara Federal de Tucuruí - SJ/PA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição/validade De Diploma De Curso Superior, Tema 1.154 Do STF, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição/validade De Diploma De Curso Superior Tema 1.154 Do STF Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

Leide Daiana dos Santos Cravo Rodrigues

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

União Federal

Réu

União Brasileira de Educação e Participações Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição/validação de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Existência de interesse da União na fiscalização do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.154 de repercussão geral, por se tratar de controvérsia relativa à expedição/validade de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e por envolver interesse da União na matéria, inclusive quando a pretensão abrange indenização civil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, da Vara Federal de Tucuruí - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.