CC 213338 - DECISAO

CC 213338 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, por entender que, no caso concreto, os documentos acostados aos autos não comprovam a supressão de espécie da flora ameaçada de extinção nem demonstram interesse direto e específico da União que atraia a competência da Justiça Federal.

Parties
Réu: AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA; Réu: RICARDO MALLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Espécie Ameaçada De Extinção, Lista Nacional De Espécies, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Espécie Ameaçada De Extinção Lista Nacional De Espécies +1 more

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Parties

AGRO FLORESTAL ARISTIDES MALLON LTDA

Réu

RICARDO MALLON

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação penal por crime ambiental (arts. 38-A c/c 53, II, alínea 'c' da Lei nº 9.605/1998)
  2. 2 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional da Flora/Fauna Ameaçada atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se, no caso concreto, houve lesão a espécie ameaçada de extinção que justificasse a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, por entender que, no caso concreto, os documentos acostados aos autos não comprovam a supressão de espécie da flora ameaçada de extinção nem demonstram interesse direto e específico da União que atraia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.