AREsp 2685772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram, em grande parte, de natureza constitucional (próprias para o STF), ou foram apresentadas de forma genérica sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e faltou prequestionamento de questões federais; por esses motivos o recurso especial não reunia requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, quando houver.

Parties
Agravante: MOACIR NASCIMENTO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

MOACIR NASCIMENTO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência jurisdicional para pedido de reintegração de empregado da VALEC
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram, em grande parte, de natureza constitucional (próprias para o STF), ou foram apresentadas de forma genérica sem indicar pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e faltou prequestionamento de questões federais; por esses motivos o recurso especial não reunia requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já fixados, quando houver.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.