AREsp 2885479 - DECISAO

AREsp 2885479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF), não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, de modo que se aplica o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a tese recursal não foi objeto de prequestionamento sob o viés pretendido pela parte na corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Interesse Da União, Faixa De Domínio Ferroviário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 126/stj Interesse Da União +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações possessórias envolvendo bens da União
  2. 2 reconhecimento do interesse federal (DNIT, ANTT) na causa
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF), não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, de modo que se aplica o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a tese recursal não foi objeto de prequestionamento sob o viés pretendido pela parte na corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.