AREsp 2890779 - DECISAO

AREsp 2890779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses em parte das controvérsias e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para a liquidação/cumprimento de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo entre União, Banco Central e Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses em parte das controvérsias e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.