AREsp 2894572 - DECISAO

AREsp 2894572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC sem ter oposto embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF), invocou súmulas como fundamento proibido para recurso especial (Súmula 518/STJ), não prequestionou dispositivos legais apontados e porque a competência federal em matéria cível exige a participação da União/autarquia/empresa pública na lide (ratione personae), o que não ocorreu diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 definição da competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC sem ter oposto embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF), invocou súmulas como fundamento proibido para recurso especial (Súmula 518/STJ), não prequestionou dispositivos legais apontados e porque a competência federal em matéria cível exige a participação da União/autarquia/empresa pública na lide (ratione personae), o que não ocorreu diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito do recurso especial, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.