AREsp 2867896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não consta no processo qualquer ente federal previsto no art. 109, I, da CF (União, DNIT, ANTT) atuando como parte ou assistente; DNIT e ANTT manifestaram não ter interesse; a concessionária Rumo atua como substituto processual sem obrigar a integração do substituído; ademais, a alegação de omissão em embargos foi genérica e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Substituição Processual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Substituição Processual

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Presença ou ausência de União, DNIT e ANTT como partes para configurar competência federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando acórdão assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não consta no processo qualquer ente federal previsto no art. 109, I, da CF (União, DNIT, ANTT) atuando como parte ou assistente; DNIT e ANTT manifestaram não ter interesse; a concessionária Rumo atua como substituto processual sem obrigar a integração do substituído; ademais, a alegação de omissão em embargos foi genérica e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, incidindo a Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.