AREsp 2856602 - DECISAO

AREsp 2856602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a União, o DNIT e a ANTT manifestaram não possuir interesse jurídico em intervir; a assistência é voluntária e não pode ser imposta; o Tribunal de origem julgou a competência com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Manifestante: União; Manifestante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Declinação De Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse Declinação De Competência +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

União

Manifestante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a participação da União, do DNIT ou da ANTT é obrigatória em ação possessória sobre faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Se a assistência é modalidade de intervenção que pode ser imposta
  3. 3 Se a ausência de recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a União, o DNIT e a ANTT manifestaram não possuir interesse jurídico em intervir; a assistência é voluntária e não pode ser imposta; o Tribunal de origem julgou a competência com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se