AREsp 2875961 - DECISAO

AREsp 2875961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art.1.022 (incidência da Súmula 284/STF), presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e falta de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ). Dessa forma, manteve-se o não conhecimento do recurso especial sem enfrentamento do mérito das alegações sobre competência e chamamento ao processo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Polo Passivo: União Federal; Polo Passivo: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença Originada Em Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Originada Em Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Cessão De Crédito +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Polo Passivo

Banco Central do Brasil

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão e ausência de especificação nos termos do art.1.022 CPC)
  2. 2 Competência para o cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública (art.516 CPC vs art.109 CF)
  3. 3 Efeito da cessão de crédito para a União (arts.290 e 294 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por não indicação dos incisos do art.1.022 (incidência da Súmula 284/STF), presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido exigindo interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e falta de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ). Dessa forma, manteve-se o não conhecimento do recurso especial sem enfrentamento do mérito das alegações sobre competência e chamamento ao processo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.