AREsp 2856740 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse, não estando configurada a competência federal prevista no art. 109, I, da CF; a intervenção por assistência não pode ser imposta; faltavam os pressupostos para antecipação da tutela (art. 300 CPC); a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 e jurisprudência desta Corte).

Parties
Ente Público (manifestou Desinteresse No Feito): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Público (manifestou Desinteresse No Feito): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Tutela Provisória De Urgência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Tutela Provisória De Urgência Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Público (manifestou Desinteresse No Feito)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Público (manifestou Desinteresse No Feito)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT sobre a competência
  3. 3 Natureza jurídica da assistência como modalidade de intervenção de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse, não estando configurada a competência federal prevista no art. 109, I, da CF; a intervenção por assistência não pode ser imposta; faltavam os pressupostos para antecipação da tutela (art. 300 CPC); a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211 e jurisprudência desta Corte).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.