AREsp 2872056 - DECISAO

AREsp 2872056 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal, pois a lide trata de relação entre concessionária e ocupante de faixa de domínio de ferrovia, sem interesse do DNIT, da ANTT ou da União, e a legislação afasta a atribuição do DNIT sobre elementos de infraestrutura outorgados ou arrendados a terceiros; ademais, a análise demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de diversas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Concessionária do serviço público de transporte ferroviário; Agravado: Ocupante (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Ferrovia, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Concessão De Ferrovia Prequestionamento +1 more

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Parties

Concessionária do serviço público de transporte ferroviário

Agravante

Ocupante (parte ré)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal em ação de reintegração de posse entre concessionária e ocupante
  2. 2 necessidade de inclusão do DNIT, da ANTT e da União no polo passivo da relação processual
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal, pois a lide trata de relação entre concessionária e ocupante de faixa de domínio de ferrovia, sem interesse do DNIT, da ANTT ou da União, e a legislação afasta a atribuição do DNIT sobre elementos de infraestrutura outorgados ou arrendados a terceiros; ademais, a análise demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento de diversas matérias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial