REsp 2210425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária De Responsabilidade Securitária) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição de embargos de declaração
2. 2 competência da Justiça Federal quando exista interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em apólices públicas vinculadas ao FCVS
3. 3 necessidade de desmembramento do processo quando coexistem apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração no Tribunal de origem, inviabilizando sua análise; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na manifestação da CEF de desinteresse e na constatação de que os contratos discutidos pertencem ao ramo 68, sendo correta a manutenção do entendimento de desmembramento e remessa à Justiça Federal apenas das apólices públicas vinculadas ao FCVS, não se demonstrando omissão ou necessidade de reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Mantém-se a decisão recorrida que determinou o desmembramento do feito e a remessa das apólices públicas à Justiça Federal para apuração do interesse da CEF.