REsp 2193988 - DECISAO

REsp 2193988 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal para examinar a participação da Caixa Econômica Federal nos autos, em razão de a sentença de mérito ter sido proferida após a entrada em vigor da MP 513/2010, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.011 de Repercussão Geral e determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal para esse exame.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Federal para o exame da participação da Caixa Econômica Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Indenização Securitária Sistema Financeiro Da Habitação Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciação da legitimidade da Caixa Econômica Federal em ação de cobrança de indenização securitária no âmbito do SFH
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal para examinar a participação da Caixa Econômica Federal nos autos, em razão de a sentença de mérito ter sido proferida após a entrada em vigor da MP 513/2010, aplicando-se a tese firmada no Tema 1.011 de Repercussão Geral e determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal para esse exame.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Federal para o exame da participação da Caixa Econômica Federal.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Federal para o exame da participação da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.