AREsp 2879549 - DECISAO

AREsp 2879549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de incisos, incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), além de inexistir exame pelo tribunal de origem sobre a tese de deslocamento de competência nos termos pretendidos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se: conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Litisconsorte: União; Litisconsorte: Banco Central; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Litisconsorte

Banco Central

Litisconsorte

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegada omissão/omissão de prequestionamento)
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo (arts. 130 e 131 do CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de incisos, incidindo a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ), além de inexistir exame pelo tribunal de origem sobre a tese de deslocamento de competência nos termos pretendidos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se: conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.