REsp 2101791 - DECISAO

REsp 2101791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não foi impugnado de forma específica quanto à decisão que negou seguimento por ilegitimidade recursal, nos termos do art. 932, III, CPC, e porque apenas a Caixa Econômica Federal, parte diretamente interessada na sua inclusão/exclusão da lide, teria legitimidade para recorrer dessa decisão; assim, a recorrente não podia suprir a ausência de recurso da CEF e faltou prequestionamento das normas invocadas.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada, Excluída Da Lide: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Recursal, Impugnação Especificada (art. 932, III, Cpc), Intervenção/assistência Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Recursal Impugnação Especificada (art. 932, Iii, Cpc) Intervenção/assistência Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada, Excluída Da Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre apólices de seguro habitacional (SH/SFH)
  2. 2 Legitimidade recursal da seguradora e da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Exigência de impugnação especificada no agravo interno (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não foi impugnado de forma específica quanto à decisão que negou seguimento por ilegitimidade recursal, nos termos do art. 932, III, CPC, e porque apenas a Caixa Econômica Federal, parte diretamente interessada na sua inclusão/exclusão da lide, teria legitimidade para recorrer dessa decisão; assim, a recorrente não podia suprir a ausência de recurso da CEF e faltou prequestionamento das normas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.