AREsp 2891252 - DECISAO

AREsp 2891252 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte local decidiu pela competência com base no art. 109, I, da CF e entendeu inexistir interesse jurídico das autarquias com fundamento nos arts. 119 a 124 do CPC/2015; ainda, houve incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7 do STJ) e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas Do Stj/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas Do Stj/stf Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 interesse jurídico das autarquias DNIT e ANTT na demanda

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a Corte local decidiu pela competência com base no art. 109, I, da CF e entendeu inexistir interesse jurídico das autarquias com fundamento nos arts. 119 a 124 do CPC/2015; ainda, houve incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 7 do STJ) e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.