CC 208985 - DECISAO

CC 208985 - DECISAO

Por tratar-se de extração rudimentar e de pequena monta de barro em área particular, sem demonstração de excepcional lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se verifica interesse federal concreto apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Proprietário: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Crime Ambiental (art. 55 Da Lei N. 9.605/1998), Usurpação Do Patrimônio Da União (art. 2º Da Lei N. 8.176/1991), Art. 109, IV, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Extração De Recursos Minerais Sem Autorização Crime Ambiental (art. 55 Da Lei N. 9.605/1998) Usurpação Do Patrimônio Da União (art. 2º Da Lei N. 8.176/1991) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO

Proprietário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar extração de recursos minerais em propriedade particular sem autorização
  2. 2 se a extração de recursos minerais em área particular atrai automaticamente a competência da Justiça Federal por serem os recursos minerais bens da União
  3. 3 se há demonstração de efetivo prejuízo ou interesse da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de extração rudimentar e de pequena monta de barro em área particular, sem demonstração de excepcional lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se verifica interesse federal concreto apto a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.