AREsp 2447578 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, autorizando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reintegração De Posse, Concessão De Serviço Público
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Competência Da Justiça Federal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência da Justiça Federal em ações de reintegração de posse movidas por concessionária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, autorizando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.