AREsp 737212 - DECISAO

AREsp 737212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse e não havia vínculo do contrato com apólice pública (ramo 66), de modo que a competência é da Justiça Estadual nos termos do Tema 1.011 do STF; além disso, a questão sobre ilegitimidade ativa não foi prequestionada, impedindo seu exame, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A; Parte Interessada (manifestou Desinteresse): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: IVO SIMSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública Do Seguro Habitacional (ramo 66), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Ilegitimidade Ativa, Tema 1.011/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Apólice Pública Do Seguro Habitacional (ramo 66) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Ilegitimidade Ativa Tema 1.011/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada (manifestou Desinteresse)

IVO SIMSEN

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se há competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação relativa a seguro habitacional sem vínculo com apólice pública (ramo 66)
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar a lide
  3. 3 ilegitimidade ativa do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Caixa Econômica Federal manifestou não ter interesse e não havia vínculo do contrato com apólice pública (ramo 66), de modo que a competência é da Justiça Estadual nos termos do Tema 1.011 do STF; além disso, a questão sobre ilegitimidade ativa não foi prequestionada, impedindo seu exame, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.