CC 211452 - DECISAO

CC 211452 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS porque o medicamento em questão está padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, devendo o feito ser processado e julgado pelo juízo federal, observado que a ação fora ajuizada antes do marco temporal que restringe a aplicação da tese do RE 1.366.243/SC.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Autor: particular; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário Da União, Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Da União Fornecimento De Medicamentos Pelo Poder Público Incorporação De Medicamentos Ao SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Juízo Suscitado

particular

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar como litisconsorte passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação em debate
  3. 3 qual a aplicabilidade temporal da tese firmada no RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF a processos ajuizados antes do marco indicado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS porque o medicamento em questão está padronizado pelo SUS e pertence ao Grupo 1A, cuja obrigação de custeio é da União, devendo o feito ser processado e julgado pelo juízo federal, observado que a ação fora ajuizada antes do marco temporal que restringe a aplicação da tese do RE 1.366.243/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.