CC 206450 - DECISAO

CC 206450 - DECISAO

Embora a ação busque reparação civil por danos morais e não discuta direito a benefício previdenciário nem tenha natureza acidentária, a presença da autarquia federal (INSS) na relação processual atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme súmula 150/STJ e jurisprudência que fixam a competência ratione personae; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.

Parties
Autor: JOSENIL CABRAL GOMES; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ, o suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Da União

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Parties

JOSENIL CABRAL GOMES

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para a ação de indenização por danos morais ajuizada contra o INSS/autarquia federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e súmulas/enunciados relativos à competência

Ratio Decidendi

Embora a ação busque reparação civil por danos morais e não discuta direito a benefício previdenciário nem tenha natureza acidentária, a presença da autarquia federal (INSS) na relação processual atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme súmula 150/STJ e jurisprudência que fixam a competência ratione personae; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.