CC 213864 - DECISAO

CC 213864 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo federal suscitado, em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.154 do STF, que determina a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for indenizatória.

Parties
Autora: Maria Antônia Pereira Ferreira; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1154/stf Conflito Negativo De Competência

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Parties

Maria Antônia Pereira Ferreira

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrada ao Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do Tema 1154 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo federal suscitado, em razão da tese vinculante fixada no Tema 1.154 do STF, que determina a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.