AREsp 2847616 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade (ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento dos dispositivos mencionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; e ausência de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está preservado por fundamento constitucional e infraconstitucional autônomo: em matéria cível a competência federal é ratione personae e, como a ANTT, o DNIT e a União não figuram como partes ou intervenientes com interesse, e a concessionária Rumo atua como substituto processual, é competente a Justiça Estadual....

Parties
Autor/agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Réu: José Moacir Iatski; Terceiro Interessado (manifestou Não Haver Interesse Em Participar): ANTT; Terceiro Interessado (manifestou Não Haver Interesse Em Participar): DNIT; Terceiro Interessado (manifestou Não Haver Interesse Em Participar): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Substituição Processual, Assistência De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Substituição Processual +3 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Autor/agravante

José Moacir Iatski

Réu

ANTT

Terceiro Interessado (manifestou Não Haver Interesse Em Participar)

DNIT

Terceiro Interessado (manifestou Não Haver Interesse Em Participar)

União

Terceiro Interessado (manifestou Não Haver Interesse Em Participar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 Incidência da competência ratione personae exigida pelo art. 109, I, da Constituição
  3. 3 Efeito da manifestação de ausência de interesse por DNIT e ANTT sobre a competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade (ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento dos dispositivos mencionados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; e ausência de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está preservado por fundamento constitucional e infraconstitucional autônomo: em matéria cível a competência federal é ratione personae e, como a ANTT, o DNIT e a União não figuram como partes ou intervenientes com interesse, e a concessionária Rumo atua como substituto processual, é competente a Justiça Estadual....

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.