AREsp 2884108 - DECISAO

AREsp 2884108 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista e não estarem presentes os entes elencados no art. 109, I, da CF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o chamamento ao processo na fase de execução e reconhece a ausência de litisconsórcio necessário entre coobrigados solidários, de modo que não há omissão nem decisão surpresa que justifique reforma; questões sobre liquidação e demais matérias devem ser apreciadas pelo juízo competente.

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Efeitos De Decisão Proferida Por Juízo Incompetente, Juros De Mora
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  2. 2 Se é cabível o chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve omissão ou decisão-surpresa no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença coletiva ajuizado apenas contra o Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista e não estarem presentes os entes elencados no art. 109, I, da CF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o chamamento ao processo na fase de execução e reconhece a ausência de litisconsórcio necessário entre coobrigados solidários, de modo que não há omissão nem decisão surpresa que justifique reforma; questões sobre liquidação e demais matérias devem ser apreciadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.