CC 211472 - DECISAO

CC 211472 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC) aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma, e considerando que o valor do tratamento anual apurado no caso é de R$ 4.128,72, montante inferior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido para deslocamento da competência à Justiça Federal com base no PMVG/CMED, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG e a exclusão da União do polo passivo.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UBÁ - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG; Autor: particular; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UBÁ - MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UBÁ - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG

Juízo Suscitado

particular

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.234 do STF aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 critério do valor do tratamento anual em relação ao limite de 210 salários mínimos com base no PMVG/CMED

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC) aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão paradigma, e considerando que o valor do tratamento anual apurado no caso é de R$ 4.128,72, montante inferior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido para deslocamento da competência à Justiça Federal com base no PMVG/CMED, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG e a exclusão da União do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UBÁ - MG.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE UBÁ - MG
  • Determinar a tramitação no juízo estadual e a exclusão da União do polo passivo