REsp 2212916 - DECISAO

REsp 2212916 - DECISAO

Havendo discussão acerca de valores de complementação do FUNDEB, verifica-se presença do interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da União e determinar que a competência para julgamento da lide seja da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: FNDE; Autor: Serra do Ramalho/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FUNDEB, Ilegitimidade Passiva, Complementação De Verbas Do FUNDEB
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal FUNDEB Ilegitimidade Passiva Complementação De Verbas Do FUNDEB

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

FNDE

Recorrido

Serra do Ramalho/BA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença do interesse da União em demandas sobre complementação de verbas do FUNDEB e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo discussão acerca de valores de complementação do FUNDEB, verifica-se presença do interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse da União e determinar que a competência para julgamento da lide seja da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a presença de interesse da União
  • Determinar a competência da Justiça Federal para julgamento da lide