REsp 2212916 - DECISAO

REsp 2212916 - DECISAO

Por tratar-se de demanda relativa à complementação de valores do FUNDEB, existe interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer a presença do interesse da União e determinar que a competência para julgamento da lide seja da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO /BA; Recorrido: FNDE; Embargante: ESTADO DA BAHIA; Interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido, em extensão diversa da requerida, para reconhecer a presença de interesse da União e determinar a competência da Justiça Federal para julgamento da lide.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FUNDEB, Legitimidade Da União, Repasse De Verbas, Competência Ratione Personae
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal FUNDEB Legitimidade Da União Repasse De Verbas Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO /BA

Recorrente

FNDE

Recorrido

ESTADO DA BAHIA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presença do interesse da União para fins de competência da Justiça Federal
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da lide
  3. 3 Definição da competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda relativa à complementação de valores do FUNDEB, existe interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal; portanto, o recurso especial foi provido para reconhecer a presença do interesse da União e determinar que a competência para julgamento da lide seja da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido, em extensão diversa da requerida, para reconhecer a presença de interesse da União e determinar a competência da Justiça Federal para julgamento da lide.

Orders

  • Reconhecer a presença de interesse da União.
  • Determinar a competência da Justiça Federal para julgamento da lide.