CC 210930 - DECISAO

CC 210930 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA porque ficou evidenciado que a maior parte das verbas apropriadas é originária de transferências do Sistema Único de Saúde e tais recursos permanecem sujeitos à fiscalização federal (Tribunal de Contas da União), atraindo, por esse motivo, a competência da Justiça Federal, independentemente da modalidade de repasse.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VITORINO FREIRE - MA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Denunciante: Ministério Público Federal; Acusado: Alex de Jesus Castro Cutrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Sujeição À Fiscalização Do Tribunal De Contas Da União, Súmula 208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Sujeição À Fiscalização Do Tribunal De Contas Da União Súmula 208/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VITORINO FREIRE - MA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Denunciante

Alex de Jesus Castro Cutrim

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal por desvio de verbas de fundos municipais de saúde originárias do SUS
  2. 2 Se a modalidade de transferência (fundo a fundo, convênio etc.) é determinante para aferir a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA porque ficou evidenciado que a maior parte das verbas apropriadas é originária de transferências do Sistema Único de Saúde e tais recursos permanecem sujeitos à fiscalização federal (Tribunal de Contas da União), atraindo, por esse motivo, a competência da Justiça Federal, independentemente da modalidade de repasse.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Luís - SJ/MA.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.