CC 213992 - DECISAO

CC 213992 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes do STJ: como a demanda objetiva a expedição de diploma de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, há interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: LEONARDO BARRETO OLIVEIRA; Réu: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, Interesse Da União
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Tema 1.154/stf Interesse Da União

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Parties

LEONARDO BARRETO OLIVEIRA

Autor

UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação que postula expedição de diploma de conclusão do curso superior de Direito

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes do STJ: como a demanda objetiva a expedição de diploma de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, há interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ALAGOINHAS - SJ/BA.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.